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Regime Jurídico SCIE

​​Decreto-Lei nº 9/2021 de 29 de janeiro – 4ª alteração​ – Em vigor

Lei nº 123/2019 de 18 de outubro – 3ª alteração – Em vigor

Regulamento Técnico SCIE

Declaração de Retificação nº26/2020 – correção na Portaria nº135/2020, de 2 de junho – Em vigor

Portaria nº135/2020, de 18 de setembro – 1ª alteração – Em vigor (desde 01/08/2020)

Densidade de Carga de Incêndio Modificada

Despacho nº 8954/2020, de 18 de setembro – 1ª alteração – Em vigor (desde 21/09/2020)

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