Regime Jurídico SCIE
Decreto-Lei nº 9/2021 de 29 de janeiro – 4ª alteração – Em vigor
Lei nº 123/2019 de 18 de outubro – 3ª alteração – Em vigor
Regulamento Técnico SCIE
Declaração de Retificação nº26/2020 – correção na Portaria nº135/2020, de 2 de junho – Em vigor
Portaria nº135/2020, de 18 de setembro – 1ª alteração – Em vigor (desde 01/08/2020)
Densidade de Carga de Incêndio Modificada
Despacho nº 8954/2020, de 18 de setembro – 1ª alteração – Em vigor (desde 21/09/2020)