Os procedimentos administrativos respeitantes a operações urbanísticas devem ser instruídos com um projeto de especialidade de SCIE, com o conteúdo descrito no Anexo IV do Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio – RJ-SCIE (Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro).

As operações urbanísticas da 1ª categoria de risco são dispensadas da apresentação de projeto da especialidade de SCIE, o que é substituído por uma ficha de segurança por cada utilização-tipo, conforme modelos aprovados pela ANEPC, com o conteúdo descrito no Anexo V do RJ-SCIE, que dele faz parte integrante.

Sim, nos seguintes casos:

• Em instalações caracterizadas como sendo de perigosidade atípica;
• Nos edifícios existentes sempre que não seja possível cumprir o RT-SCIE;
• Sempre que os edifícios apresentem desconformidades face ao previsto no RT-SCIE;
• Em função de legislação específica (Decreto-Lei n.º 34/2007 de 14 de março – estabelecimentos de apoio social).

Técnicos associados das Ordem dos Arquitetos (OA), Ordem dos Engenheiros (OE) e Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET), propostos pelas respetivas associações profissionais, e inscritos na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).